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Artigo 10.º

Educação pré-escolar da rede pública

Redação registada como em vigor em 01/01/2012.

Esta redação foi substituída em 01/01/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São transferidas para os municípios as seguintes atribuições em matéria de educação pré-escolar da rede pública:
    1. a)Gestão de pessoal não docente, nas condições previstas no artigo 4.º;
    2. b)Componente de apoio à família, designadamente o fornecimento de refeições e apoio ao prolongamento de horário;
    3. c)Aquisição de material didáctico e pedagógico.
  2. 2 -São transferidas para os municípios as dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação para pagamento das despesas a que se referem as alíneas a) e c) do número anterior.
  3. 3 -São transferidas para os municípios as dotações inscritas no orçamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social para pagamento das despesas a que se refere a alínea b) do n.º 1.
  4. 4 -Em 2012, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são actualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista.
  5. 5 -A partir de 2013, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e actualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.