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Artigo 11.º

Actividades de enriquecimento curricular

Redação registada como em vigor em 01/01/2013.

Esta redação foi substituída em 01/01/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São transferidas para os municípios as atribuições em matéria de actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico, sem prejuízo das competências do Ministério da Educação relativamente à tutela pedagógica, orientações programáticas e definição do perfil de formação e habilitações dos professores.
  2. 2 -Consideram-se actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico as que incidam nos domínios desportivo, artístico, científico, tecnológico e das tecnologias da informação e comunicação, de ligação da escola com o meio, de solidariedade e voluntariado e da dimensão europeia da educação, nomeadamente:
    1. a)Ensino do Inglês;
    2. b)Ensino de outras línguas estrangeiras;
    3. c)Actividade física e desportiva;
    4. d)Ensino da música;
    5. e)Outras expressões artísticas e actividades que incidam nos domínios identificados.
  3. 3 -São transferidas para os municípios as dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação para pagamento das despesas a que se refere o n.º 1.
  4. 4 -Em 2013, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são atualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista.
  5. 5 -A partir de 2014, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.
  6. 6 -O regime que define as normas sobre as actividades de enriquecimento curricular é desenvolvido em diploma próprio.