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Artigo 8.º

Construção, manutenção e apetrechamento de estabelecimentos de ensino

Redação registada como em vigor em 01/01/2019.

Esta redação foi substituída em 04/02/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São transferidas para os municípios as atribuições de construção, manutenção e apetrechamento das escolas básicas.
  2. 2 -O Ministério da Educação financia a construção de escolas básicas, mediante a definição de custos padrão, e define as orientações técnicas da sua instalação.
  3. 3 -São transferidas para os municípios as dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação para pagamento das despesas de manutenção e apetrechamento de escolas básicas.
  4. 4 -Em 2019, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo não são atualizadas.
  5. 5 -A partir de 2020, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.
  6. 6 -O disposto no presente artigo não prejudica os concursos públicos já abertos pelo Ministério da Educação e que se destinam à construção, manutenção e apetrechamento das escolas básicas.