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Artigo 9.º

Transportes escolares

Redação registada como em vigor em 28/07/2008.

Esta redação foi substituída em 29/04/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São transferidas para os municípios as atribuições em matéria de organização e funcionamento dos transportes escolares do 3.º ciclo do ensino básico.
  2. 2 -Em 2009, a transferência de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são actualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista.
  3. 3 -A partir de 2010, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no fundo social municipal e actualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.