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Artigo 9.º

Transportes escolares

Redação registada como em vigor em 01/01/2014.

Esta redação foi substituída em 04/02/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São transferidas para os municípios as atribuições em matéria de organização e funcionamento dos transportes escolares do 3.º ciclo do ensino básico.
  2. 2 -Em 2014, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo não são atualizadas.
  3. 3 -A partir de 2015, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.