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Artigo 12.º

Inspeção das condições de imobilização da carga

Redação registada como em vigor em 29/11/2017.

Esta redação foi substituída em 14/11/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Durante uma inspeção na estrada, o veículo pode ser submetido a uma inspeção da imobilização da sua carga, conforme previsto no anexo III ao presente decreto-lei, a fim de garantir que a carga esteja imobilizada, de modo a não interferir com a condução em condições de segurança ou pôr em perigo a vida, a saúde, bens ou o ambiente.
  2. 2 -Podem ser realizados controlos para verificar que, em qualquer situação de utilização do veículo, incluindo em situações de emergência ou arranques em subidas:
    1. a)A posição das diversas cargas só sofre alterações mínimas, tanto no que respeita à posição relativa das cargas entre si, como à posição das cargas em relação aos taipais ou outras superfícies do veículo; e
    2. b)As cargas não saem do espaço de carga ou deslocar-se para fora da superfície de carga.
  3. 3 -Sem prejuízo dos requisitos aplicáveis ao transporte de determinadas categorias de mercadorias, tais como as abrangidas pelo Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), a imobilização da carga e a inspeção da imobilização da carga podem ser efetuadas em conformidade com os princípios e, se for caso disso, com as normas estabelecidas na secção I do anexo III ao presente decreto-lei, ou utilizada a versão mais recente das normas estabelecidas no n.º 5 da secção I do anexo III ao referido Acordo.
  4. 4 -As disposições a que se refere o artigo seguinte podem ser igualmente aplicáveis em caso de deficiência importante ou perigosa relacionada com a imobilização da carga.