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Artigo 17.º

Disposição final

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

As referências feitas em legislação avulsa a:

  1. a)«Sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário» e «sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário» devem entender-se como feitas a «sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo»;
  2. b)«Sociedades de investimento mobiliário» e «sociedades de investimento imobiliário» devem entender-se como feitas a «sociedades de investimento coletivo».