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Artigo 9.º

Alteração à Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto

Redação registada como em vigor em 22/09/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O artigo 3.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

  1. 1 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)Sociedades de investimento coletivo autogeridas e sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo;
    6. f)[...];
    7. g)[...];
    8. h)[...];
    9. i)[...];
    10. j)[...];
    11. k)[...].
  2. 2 -[...].
  3. 3 -[...].