Saltar para o conteúdo principal

Artigo 101.º

Decisão de autorização

Redação registada como em vigor em 02/07/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A decisão da CMVM é notificada aos requerentes no prazo de três meses, a contar da data de receção do pedido de autorização de entidade gestora de país terceiro completamente instruído.
  2. 2 -O prazo referido no número anterior suspende-se:
    1. a)Para efeitos dos pareceres da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 98.º e no n.º 1 do artigo 104.º;
    2. b)Por efeito da notificação referida no n.º 2 do artigo seguinte e pelo período aí previsto.
  3. 3 -Na ausência de decisão da CMVM no prazo estabelecido no n.º 1, a autorização considera-se indeferida.