Art.º 117 · Decreto-Lei n.º 144/2019 — Recusa de pedido de gestão de OICVM em Portugal

1 -A CMVM apenas pode recusar o pedido da entidade gestora se esta:
1. a)Não cumprir as regras aplicáveis;
2. b)Não estiver autorizada pelas autoridades competentes do seu Estado membro de origem a gerir OICVM do tipo daquele para o qual pretende autorização; ou
3. c)Não apresentar a documentação referida no n.º 1 do artigo anterior.
2 -Antes de recusar o pedido, a CMVM consulta as autoridades competentes do Estado membro de origem da entidade gestora.
3 -São comunicados à Comissão Europeia o número e a natureza dos casos de recusa de pedidos nos termos do presente artigo.
4 -À decisão prevista no n.º 1 é aplicável o disposto no artigo 21.º, com as necessárias adaptações.

Artigo 117.º — Recusa de pedido de gestão de OICVM em Portugal