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Artigo 129.º

Entidades comercializadoras

Redação registada como em vigor em 14/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Podem ser entidades comercializadoras de unidades de participação:
    1. a)As entidades responsáveis pela gestão;
    2. b)Os depositários;
    3. c)Os intermediários financeiros registados junto da CMVM para o exercício das atividades de colocação com ou sem garantia ou de receção e transmissão de ordens por conta de outrem;
    4. d)Outras entidades como tal previstas em regulamento da CMVM, mediante autorização desta.
  2. 2 -As entidades comercializadoras referidas na alínea d) do número anterior observam as regras impostas aos intermediários financeiros relativas ao exercício da sua atividade, designadamente as de prevenção e resolução de conflitos de interesses, ficando os serviços responsáveis pela comercialização sujeitos à supervisão da CMVM, nos mesmos termos do que aqueles intermediários financeiros.
  3. 3 -As relações entre a entidade responsável pela gestão e as entidades comercializadoras regem-se por contrato escrito.
  4. 4 -As entidades comercializadoras respondem perante os participantes pelos danos causados no exercício da sua atividade.
  5. 5 -Podem ainda comercializar unidades de participação de OIA junto dos trabalhadores as entidades empregadoras ou as entidades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo com a entidade empregadora, ou as entidades com quem aquelas se encontrem em relação de domínio ou de grupo, desde que a participação no OIA esteja reservada aos trabalhadores dessas entidades.