Artigo 129.º
Entidades comercializadoras
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -Podem ser entidades comercializadoras de unidades de participação:
- a)As entidades responsáveis pela gestão;
- b)Os depositários;
- c)Os intermediários financeiros registados junto da CMVM para o exercício das atividades de colocação com ou sem garantia ou de receção e transmissão de ordens por conta de outrem;
- d)Outras entidades como tal previstas em regulamento da CMVM, mediante autorização desta.
- 2 -As entidades comercializadoras referidas na alínea d) do número anterior observam as regras impostas aos intermediários financeiros relativas ao exercício da sua atividade, designadamente as de prevenção e resolução de conflitos de interesses, ficando os serviços responsáveis pela comercialização sujeitos à supervisão da CMVM, nos mesmos termos do que aqueles intermediários financeiros.
- 3 -As relações entre a entidade responsável pela gestão e as entidades comercializadoras regem-se por contrato escrito.
- 4 -As entidades comercializadoras respondem perante os participantes pelos danos causados no exercício da sua atividade.
- 5 -Podem ainda comercializar unidades de participação de OIA junto dos trabalhadores as entidades empregadoras ou as entidades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo com a entidade empregadora, ou as entidades com quem aquelas se encontrem em relação de domínio ou de grupo, desde que a participação no OIA esteja reservada aos trabalhadores dessas entidades.