Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 144/2019 — Direitos dos clientes e dos participantes

1 -Os clientes interessados na subscrição de unidades de participação têm direito a que lhes seja facultado o documento com informações fundamentais destinadas aos investidores gratuitamente.
2 -Os participantes têm direito, nomeadamente:
1. a)À inscrição das unidades de participação em conta de registo individualizado, depois de terem pago integralmente o valor de subscrição, no prazo previsto nos documentos constitutivos do organismo de investimento coletivo;
2. b)À informação, nos termos do presente Regime Geral;
3. c)A receber o montante, ou ativo, nos casos em que seja admissível o pagamento em espécie, correspondente ao valor do resgate, do reembolso ou do produto da liquidação das unidades de participação.

Artigo 14.º — Direitos dos clientes e dos participantes