Art.º 160 · Decreto-Lei n.º 144/2019 — Elaboração e prazos de divulgação dos relatórios e contas

1 -A entidade responsável pela gestão elabora, comunica à CMVM e publica, para cada organismo de investimento coletivo por si gerido ou comercializado em Portugal, o seguinte:
1. a)Um relatório e contas por exercício económico anual findo em 31 de dezembro anterior e respetivo relatório do auditor;
2. b)Um relatório e contas, e respetivo relatório do auditor, relativo à atividade nos seis primeiros meses de cada exercício económico.
2 -A comunicação e publicação referidas no n.º 1 são efetuadas nos prazos a seguir mencionados, a contar do termo do período a que se referem:
1. a)Quatro meses para o relatório e contas relativos ao exercício económico anual;
2. b)Dois meses para o relatório e contas relativos ao primeiro semestre.
3 -Não se aplica o disposto na alínea b) do n.º 1 aos OIA de subscrição particular ou dirigidos exclusivamente a investidores profissionais.

Artigo 160.º — Elaboração e prazos de divulgação dos relatórios e contas