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Artigo 19.º

Autorização e constituição

Redação registada como em vigor em 23/09/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A constituição de organismo de investimento coletivo em Portugal, assim como dos respetivos compartimentos patrimoniais autónomos, depende de autorização prévia da CMVM.
  2. 2 -A autorização de organismo de investimento coletivo abrange a autorização de comercialização e a aprovação pela CMVM dos documentos constitutivos, da escolha do depositário e ainda:
    1. a)Tratando-se de fundo de investimento, do pedido da entidade gestora para gerir o fundo de investimento;
    2. b)Tratando-se de sociedade de investimento coletivo heterogerida, da entidade gestora designada para a respetiva gestão.
  3. 3 -A aprovação dos documentos constitutivos rege-se pelo disposto nos n.os 5 e 7 do artigo 118.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, na sua redação atual.
  4. 4 -Concedida a autorização referida no n.º 1, o organismo de investimento coletivo considera-se constituído na data:
    1. a)Do registo comercial do respetivo contrato de sociedade, tratando-se de sociedade de investimento coletivo; ou
    2. b)Da integração na sua carteira do montante correspondente à liquidação financeira:
      1. i)Da primeira subscrição, tratando-se de fundo de investimento aberto; ou
      2. ii)Do conjunto de subscrições efetuadas no período inicial de subscrição, tratando-se de fundo de investimento fechado.
  5. 5 -A liquidação financeira das subscrições relativas a fundo de investimento fechado ocorre até ao dia útil seguinte ao termo do período de subscrição.
  6. 6 -A data referida no n.º 4 é comunicada imediatamente à CMVM.

Referências (1)

Referenciado por (13)