Artigo 224.º
Âmbito de aplicação
Data consultada: 06/09/2013.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Âmbito de aplicação
Data consultada: 06/09/2013.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.