Art.º 269 · Decreto-Lei n.º 144/2019 — Medidas cautelares

1 -Quando se revele necessário para a instrução do processo, para a defesa do mercado de valores mobiliários ou de outros instrumentos financeiros, do sistema financeiro ou para a tutela dos interesses dos investidores, a autoridade competente para o processo de contraordenação pode determinar uma das seguintes medidas:
1. a)Suspensão preventiva de alguma ou algumas atividades ou funções exercidas pelo arguido;
2. b)Sujeição do exercício de funções ou atividades a determinadas condições, necessárias para esse exercício, nomeadamente o cumprimento de deveres de informação;
3. c)Apreensão e congelamento de valores, independentemente do local ou instituição em que os mesmos se encontrem.
2 -A determinação referida no número anterior vigora, consoante os casos:
1. a)Até à sua revogação pela autoridade que a determinou ou por decisão judicial;
2. b)Até ao início do cumprimento de sanção acessória de efeito equivalente às medidas previstas no número anterior.
3 -A determinação de suspensão preventiva pode ser publicada pela autoridade que a emitiu.
4 -Quando, nos termos do n.º 1, seja determinada a suspensão total das atividades ou das funções exercidas pelo arguido e este venha a ser condenado, no mesmo processo, em sanção acessória que consista em interdição ou inibição do exercício das mesmas atividades ou funções, será descontado por inteiro no cumprimento da sanção acessória o tempo de duração da suspensão preventiva.

Artigo 269.º — Medidas cautelares