Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 144/2019 — Admissibilidade e autoridade competente

1 -Os organismos de investimento coletivo, independentemente da forma que assumam, podem ser objeto de fusão, cisão e transformação, mediante:
1. a)Comunicação prévia à CMVM, com uma antecedência de 30 dias face à produção dos seus efeitos, se a operação envolver exclusivamente OIA de subscrição particular;
2. b)Comunicação subsequente à CMVM, no prazo de 15 dias face à produção dos seus efeitos, se a operação envolver exclusivamente OIA exclusivamente dirigidos a investidores profissionais;
3. c)Autorização prévia da CMVM nos restantes casos.
2 -A CMVM é a autoridade competente para a autorização de fusões nacionais e de fusões transfronteiriças em que um dos OICVM incorporados tenha sido autorizado em Portugal.
3 -Não é permitida a fusão de OIA autorizados em Portugal com organismos de investimento coletivo não autorizados em Portugal.
4 -Os OICVM não podem:
1. a)Participar em operações de fusão ou de cisão das quais resulte a modificação, total ou parcial, em OIA;
2. b)Transformar-se em OIA.
5 -Os organismos de investimento coletivo objeto de fusão, cisão e transformação podem ser geridos pela mesma entidade ou por entidades distintas.
6 -[Revogado].

Artigo 27.º — Admissibilidade e autoridade competente