Artigo 53.ºResponsabilidadeRedação registada como em vigor em 28/11/2023.Ver a redação a outra data:Ir para a dataEsta é a versão consolidada em vigor.[Revogado].Referenciado por (1)Artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 144/2019Versão consolidadaHistórico de versões