Art.º 65 · Decreto-Lei n.º 144/2019 — Entidades gestoras

1 -O organismo de investimento coletivo heterogerido é gerido a título profissional por uma entidade gestora elegível nos termos do artigo 71.º-A.
2 -[Revogado].
3 -A entidade gestora responde pelos danos causados aos participantes em virtude do incumprimento ou cumprimento defeituoso dos deveres que lhe sejam impostos por lei, por regulamento ou pelos documentos constitutivos, presumindo-se, em qualquer caso, a sua culpa.
4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a entidade gestora compensa os participantes, nos termos e condições definidos em regulamento da CMVM, pelos prejuízos causados em consequência de situações a si imputáveis, designadamente:
1. a)Erros e irregularidades na avaliação ou na imputação de operações à carteira do organismo de investimento coletivo;
2. b)Erros e irregularidades no processamento das subscrições e resgates;
3. c)Cobrança de quantias indevidas.

Artigo 65.º — Entidades gestoras