Artigo 71.º-L — Capital inicial

Vigente desde: 23/09/2019

1 -O capital inicial mínimo das SGOIC é de (euro) 125 000.
2 -Caso estejam autorizadas a exercer as atividades adicionais ou acessórias referidas nos n.os 4 e 5 do artigo 71.º-B, as SGOIC respeitam ainda as regras de capital inicial mínimo indicadas no título IV da Diretiva n.º 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, consoante a atividade em causa.

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