Saltar para o conteúdo principal

Artigo 71.º-Z

Acordos parassociais

Redação registada como em vigor em 23/09/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os acordos parassociais relativos ao exercício do direito de voto celebrados entre os acionistas das SGOIC estão sujeitos a comunicação prévia à CMVM, sob pena de ineficácia.
  2. 2 -A comunicação referida no número anterior é efetuada por qualquer das partes subscritoras do acordo.