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Artigo 20.º

Estatutos

Redação registada como em vigor em 26/04/1993.

Esta redação foi substituída em 01/01/2009. Ver a versão consolidada

Os estatutos das federações desportivas dotadas de utilidade pública desportiva devem especificar e regular, para além das exigidas pela lei geral, as seguintes matérias:

  1. a)Estrutura territorial;
  2. b)Órgãos e sua composição, competência e funcionamento;
  3. c)Sistema eleitoral dos órgãos;
  4. d)Aquisição e perda de qualidade do associado;
  5. e)Regras de relacionamento com os clubes e com as associações de clubes;
  6. f)Regime orçamental e de prestação de contas;
  7. g)Processos de coordenação dos diferentes vectores competitivos da modalidade;
  8. h)Processo de alteração dos estatutos;
  9. i)Causas de extinção e dissolução;
  10. j)Definição e regime de relacionamento entre os órgãos federativos e o organismo encarregado de dirigir a actividade desportiva no âmbito das competições de carácter profissional na respectiva modalidade;
  11. l)Definição, composição, competência e funcionamento da estrutura de direcção da actividade técnico-desportiva no âmbito do fomento, desenvolvimento e progresso técnico da modalidade, designadamente nas variáveis de formação de praticantes, técnicos e outros agentes, da detecção de talentos e da constituição das selecções nacionais.