O presente diploma produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2001.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Março de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Promulgado em 11 de Abril de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 12 de Abril de 2001.
O Primeiro-Ministro, em exercício, Jaime José Matos da Gama.
ANEXO I
Orçamento da segurança social para 2001
Continente e Regiões Autónomas
Receitas
(ver quadro no documento original)
ANEXO II
Orçamento da segurança social para 2001
Continente e Regiões Autónomas
Despesas
(ver quadro no documento original)