- 1 -É criado, no âmbito da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais do Ministério da Justiça, o Estabelecimento Prisional Especial de Santa Cruz do Bispo, no concelho de Matosinhos, destinado à população reclusa feminina.
- 2 -O estabelecimento prisional referido no número anterior é um estabelecimento prisional especial, nos termos dos artigos 158.º do Decreto-Lei n.º 265/79, de 1 de Agosto, e 44.º do Decreto-Lei n.º 268/81, de 16 de Setembro.
Artigo 1.º — Estabelecimento Prisional Especial de Santa Cruz do Bispo
Vigente desde: 17/06/2004
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Em vigor desde 17/06/2004