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Artigo 11.º

Deveres inerentes à colocação no mercado

Redação registada como em vigor em 21/03/2010.

Esta redação foi substituída em 06/04/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Qualquer fabricante com domicílio ou sede em Portugal que coloque dispositivos pertencentes à classe i ou dispositivos feitos por medida no mercado em seu próprio nome deve notificar a autoridade competente dos seguintes elementos:
    1. a)Nome ou denominação social e domicílio ou endereço da sede social;
    2. b)Todos os dados necessários à completa identificação do dispositivo em causa.
  2. 2 -O disposto no n.º 1 aplica-se igualmente a qualquer pessoa singular ou colectiva domiciliada ou com sede em Portugal que exerça em seu próprio nome alguma das actividades referidas nos artigos 9.º e 10.º
  3. 3 -A entrada em serviço no território nacional de cada dispositivo médico pertencentes às classes iia, iib e iii ou de dispositivos médicos implantáveis activos é comunicada pelo seu fabricante ou mandatário à autoridade competente através de uma declaração contendo os seguintes elementos:
    1. a)Nome ou firma e domicílio ou endereço completo da sede do fabricante e do mandatário e dos distribuidores por grosso em território nacional;
    2. b)Nomes comerciais do dispositivo em Portugal e em todos os países da União Europeia;
    3. c)Tipo de dispositivo e modelo;
    4. d)Descrição e fim a que se destina;
    5. e)Número de identificação do organismo notificado interveniente no procedimento de avaliação de conformidade;
    6. f)Rotulagem e instruções de utilização, incluindo as instruções de calibração e o manual de manutenção;
    7. g)Data da colocação no mercado ou entrada em serviço no território nacional;
    8. h)Quaisquer certificados ou alterações significativas introduzidas, incluindo a suspensão da colocação no mercado.
  4. 4 -Caso coloque os dispositivos no mercado em seu próprio nome e não disponha de domicílio ou sede social num Estado membro da União Europeia, o fabricante deve designar um mandatário único na União Europeia para cada dispositivo, que fica sujeito ao cumprimento das obrigações referidas nos números anteriores e, se tratar de dispositivos pertencentes à classe i ou de dispositivos feitos por medida, o mandatário deve notificar à autoridade competente do Estado membro em que tenha a sua sede social os dados referidos no n.º 1.
  5. 5 -Devem ser notificadas à autoridade competente as alterações dos elementos de notificação obrigatória nos termos dos números anteriores.
  6. 6 -Os dados referidos no n.º 1, notificados pelo fabricante ou pelo mandatário, e as suas alterações, devem ser comunicados pela autoridade competente à Comissão Europeia e aos outros Estados membros, mediante pedido.