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Artigo 52.º

Transparência e publicidade

Redação registada como em vigor em 17/06/2009.

Esta redação foi substituída em 01/07/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O patrocínio, por qualquer entidade abrangida pelo presente decreto-lei, de congressos, simpósios ou quaisquer acções ou eventos de cariz científico ou de divulgação, directa ou indirecta, dos dispositivos médicos referidos no n.º 2 do artigo 45.º, deve constar da documentação promocional relativa aos mesmos, bem como da documentação dos participantes e dos trabalhos ou relatórios publicados após a realização dessas mesmas acções e eventos.
  2. 2 -O fabricante ou a empresa responsável pela informação ou promoção do dispositivo médico devem manter a documentação referente a cada um dos eventos ou acções patrocinados ou organizados, ainda que indirectamente.
  3. 3 -A documentação acima referida inclui, de forma completa e fiel, o seguinte:
    1. a)Programa das acções e eventos;
    2. b)Identificação da entidade ou das entidades que realizam, patrocinam e organizam as acções ou eventos;
    3. c)Cópia das comunicações científicas ou profissionais efectuadas;
    4. d)Mapa das despesas e eventuais receitas e respectivos documentos justificativos.
  4. 4 -A documentação referida nos números anteriores é conservada durante um prazo de cinco anos, contados da data da conclusão da acção ou evento, e colocada à disposição das entidades com competência fiscalizadora.