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Artigo 61.º-B

Critérios de graduação da medida da coima

Redação registada como em vigor em 26/08/2014.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

As coimas a que se refere o n.º 1 do artigo 61.º são fixadas tendo em consideração, entre outras, as seguintes circunstâncias:

  1. a)A gravidade da infração para a manutenção de uma concorrência efetiva no mercado nacional;
  2. b)As vantagens de que haja beneficiado a empresa infratora em consequência da infração;
  3. c)O caráter reiterado ou ocasional da infração;
  4. d)A colaboração prestada ao INFARMED, I. P., até ao termo do procedimento contraordenacional;
  5. e)O comportamento do infrator na eliminação ou minimização dos efeitos da infração.