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Artigo 61.º

Infracções e coimas

Redação registada como em vigor em 06/04/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Constitui contraordenação, punível com coima entre (euro) 2 000 e 15 % do volume de negócios do responsável ou (euro) 180 000, consoante o que for inferior:
    1. a)(Revogada);
    2. b)(Revogada);
    3. c)(Revogada);
    4. d)(Revogada);
    5. e)(Revogada);
    6. f)(Revogada);
    7. g)(Revogada);
    8. h)(Revogada);
    9. i)(Revogada);
    10. j)(Revogada);
    11. l)(Revogada);
    12. m)(Revogada);
    13. n)(Revogada);
    14. o)(Revogada);
    15. p)(Revogada);
    16. q)(Revogada);
    17. r)(Revogada);
    18. s)(Revogada);
    19. t)(Revogada);
    20. u)(Revogada);
    21. v)(Revogada);
      1. x)(Revogada);
    22. z)(Revogada);
    23. aa)(Revogada);
    24. bb)(Revogada);
    25. cc)(Revogada);
    26. dd)(Revogada);
    27. ee)(Revogada);
    28. ff)(Revogada);
    29. gg)(Revogada);
    30. hh)(Revogada);
    31. ii)(Revogada);
    32. jj)(Revogada);
    33. ll)(Revogada);;
    34. mm)O incumprimento do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 43.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 45.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 46.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 47.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 48.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 49.º, nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 51.º e nos artigos 52.º a 54.º;
    35. nn)O fornecimento de amostras gratuitas de dispositivos médicos em incumprimento das condições previstas no presente decreto-lei;
    36. oo)(Revogada);
    37. pp)(Revogada);
    38. qq)(Revogada);
    39. rr)(Revogada);
  2. 2 -(Revogada);