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Artigo 63.º

Procedimento de contra-ordenação e aplicação de coimas

Redação registada como em vigor em 17/06/2009.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Aos processos de contra-ordenações previstas no presente decreto-lei aplica-se subsidiariamente o disposto no regime geral das contra-ordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de Outubro, e 244/95, de 14 de Setembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro.
  2. 2 -A instrução dos procedimentos de contra-ordenação cabe ao INFARMED, I. P., sem prejuízo da intervenção, no domínio das respectivas atribuições, de outras entidades públicas.
  3. 3 -A aplicação das coimas previstas no presente decreto-lei compete ao presidente do órgão máximo do INFARMED, I. P.
  4. 4 -O produto das coimas aplicadas ao abrigo do disposto no presente capítulo reverte:
    1. a)Em 10 % para a entidade que levantou o auto de notícia;
    2. b)Em 30 % para o INFARMED, I. P.;
    3. c)Em 60 % para o Estado.