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Artigo 63.º

Procedimento de contra-ordenação e aplicação de coimas

Redação registada como em vigor em 28/07/2021.

Esta redação foi substituída em 06/04/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Aos processos de contraordenação previstos no presente decreto-lei aplica-se subsidiariamente o disposto no RJCE.
  2. 2 -A instrução dos procedimentos de contra-ordenação cabe ao INFARMED, I. P., sem prejuízo da intervenção, no domínio das respectivas atribuições, de outras entidades públicas.
  3. 3 -A aplicação das coimas previstas no presente decreto-lei compete ao presidente do órgão máximo do INFARMED, I. P.
  4. 4 -O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações económicas previstas no presente decreto-lei é repartido nos termos do RJCE.