Artigo 69.º

Prazos

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta redação foi substituída em 06/04/2024. Ver a versão consolidada

Salvo disposição em contrário, todos os prazos previstos no presente decreto-lei são fixados em dias consecutivos, obedecendo o seu cômputo ao disposto no artigo 279.º do Código Civil.

Referências (1)

Artigo 279.º do Código CCexterno