Artigo 69.º
Prazos
Redação registada como em vigor em 08/05/2015.
Esta redação foi substituída em 06/04/2024. Ver a versão consolidada
Salvo disposição em contrário, todos os prazos previstos no presente decreto-lei são fixados em dias consecutivos, obedecendo o seu cômputo ao disposto no artigo 279.º do Código Civil.