Saltar para o conteúdo principal

Artigo 18.º

Afetação do produto das coimas

Redação registada como em vigor em 31/07/2015.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

O produto das coimas reverte em:

  1. a)60 % para os cofres do Estado;
  2. b)10 % para a entidade que levantou o auto;
  3. c)20 % para a entidade que instruiu o processo;
  4. d)10 % para a entidade que aplicou a coima.