Artigo 2.º — Controlo e fiscalização

AlteradoVersão 2Vigente desde: 28/07/2021

1 -A coordenação da aplicação das normas constantes do presente decreto-lei compete à Direcção-Geral de Veterinária, adiante designada por DGV.
2 -Compete à DGV e à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, adiante designada por ASAE, no âmbito das respectivas competências, assegurar a fiscalização do cumprimento das normas do presente decreto-lei, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 28/07/2021

Original

Em vigor de 31/07/2006 a 27/07/2021