São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 296/94, de 17 de Novembro;
- b)O Decreto-Lei n.º 299-B/98, de 29 de Setembro;
- c)As alíneas e) e f) do artigo 3.º, o artigo 11.º e o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 484/99, de 10 de Novembro.
Artigo 20.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/04/2007
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/04/2007