Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 147/2008 — Actuação directa da autoridade competente

1 -A autoridade competente pode em último recurso executar ela própria as medidas de prevenção e reparação previstas no presente decreto-lei, quando:
1. a)O operador incumpra as obrigações resultantes do n.º 1 e das alíneas c), d) e e) do n.º 3 do artigo 15.º;
2. b)Não seja possível identificar o operador responsável;
3. c)O operador não seja obrigado a suportar os custos, nos termos do presente decreto-lei.
2 -Em casos de situações extremas para pessoas e bens, a autoridade competente pode actuar sem necessidade de adopção dos procedimentos previstos no presente decreto-lei para fixar as medidas de prevenção ou reparação necessárias ou para exigir a sua adopção.
3 -Nos casos a que se referem os números anteriores, a autoridade competente fixa os montantes dos custos das medidas adoptadas e identifica o responsável pelo seu pagamento, podendo recuperá-los em regresso.

Artigo 17.º — Actuação directa da autoridade competente