O anexo II ao Decreto-Lei n.º 60/2010, de 8 de junho, é alterado nos termos constantes do anexo I ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração ao anexo II ao Decreto-Lei n.º 60/2010, de 8 de junho
Vigente desde: 09/10/2014
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