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Artigo 122.º

Notificações, publicitação e prazos

Redação registada como em vigor em 29/10/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Salvo disposição em contrário, as notificações aos requerentes, previstas no presente decreto-lei, são feitas através de carta registada com aviso de recepção, podendo também ser realizadas electronicamente ou por outras vias sempre que essas formas sejam adequadas à situação em causa.
  2. 2 -Os despachos do director-geral de Veterinária previstos no presente decreto-lei são publicitados na 2.ª série do Diário da República.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei no que respeita à matéria considerada confidencial, designadamente os elementos apresentados à DGV ou a esta transmitidos pela Agência ou pela autoridade competente de outro Estado membro e bem assim quaisquer documentos ou informações classificadas ou susceptíveis de pôr em causa o direito de propriedade, a DGV publica regularmente na sua página electrónica e mantém actualizadas as listas, nomeadamente, de:
    1. a)Pessoas singulares ou colectivas que beneficiem de uma autorização ou de um registo;
    2. b)Entidades que possuam autorização de fabrico, importação, distribuição por grosso, venda a retalho e importação paralela;
    3. c)Medicamentos veterinários autorizados e respectivos RCMV.
  4. 4 -Salvo disposição em contrário, todos os prazos previstos no presente decreto-lei são fixados em dias consecutivos e contados nos termos do disposto no artigo 279.º do Código Civil.