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Decreto-Lei n.º 148/2008

Artigo 131.ºNorma revogatória

Em vigor desde 29/07/2008
  1. 1 -São revogados os seguintes diplomas:
    1. a)Decreto-Lei n.º 146/97, de 11 de Junho;
    2. b)Decreto-Lei n.º 184/97, de 26 de Julho;
    3. c)Decreto-Lei n.º 232/99, de 24 de Junho, na parte aplicável aos medicamentos veterinários objecto do presente decreto-lei;
    4. d)Decreto-Lei n.º 245/2000, de 29 de Setembro;
    5. e)Decreto-Lei n.º 263/2002, de 25 de Novembro;
    6. f)Decreto-Lei n.º 185/2004, de 29 de Julho;
    7. g)Decreto-Lei n.º 175/2005, de 25 de Outubro;
    8. h)artigos 6.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 185/2005, de 4 de Novembro;
    9. i)Portaria n.º 900/98, de 14 de Outubro;
    10. j)Portaria n.º 901/98, de 14 de Outubro.
  2. 2 -São ainda revogados, à data da entrada em vigor das correspondentes normas regulamentares previstas no presente decreto-lei, os seguintes diplomas:
    1. a)Portaria n.º 124/99, de 17 de Fevereiro;
    2. b)Portaria n.º 1159/2005, de 17 de Novembro;
    3. c)Despacho n.º 6797/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de Março de 2006.