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Artigo 27.º

Medidas urgentes de segurança

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Em caso de risco para a saúde pública ou animal, o titular de uma AIM adopta medidas urgentes de segurança e comunica as mesmas de imediato à DGV, para os efeitos previstos no número seguinte.
  2. 2 -No prazo de vinte e quatro horas após a comunicação e antes da implementação das medidas pelo titular da autorização, a DGV pode:
    1. a)Decidir impedir a adopção das medidas urgentes de segurança;
    2. b)Determinar as formas de implementação das medidas urgentes de segurança, em articulação com o titular da autorização.
  3. 3 -A DGV pode ainda adoptar, nos termos da lei, as medidas urgentes de segurança ou outras medidas que se mostrem necessárias para a defesa e garantia da saúde pública ou animal.
  4. 4 -O disposto nos números anteriores não prejudica a obrigação de apresentação, pelo titular da autorização, no prazo de 15 dias após o início da implementação das medidas urgentes de segurança, do requerimento previsto nos artigos 24.º ou 25.º, consoante ao casos, devidamente instruído.
  5. 5 -As comunicações previstas nos n.os 1 e 2 são efectuadas por via electrónica ou por telecópia.