Art.º 51 · Decreto-Lei n.º 148/2008 — Rotulagem e folheto informativo

1 -O medicamento veterinário objecto de importação paralela cumpre o disposto no presente decreto-lei relativamente à rotulagem e folheto informativo com as especificações previstas nos números seguintes.
2 -A rotulagem inclui ainda:
1. a)O nome do medicamento veterinário que é igual ao do medicamento veterinário considerado, com a indicação «IP» na cor azul sobre fundo amarelo;
2. b)O nome ou denominação social e domicílio ou sede do importador paralelo;
3. c)O número de autorização ou registo do medicamento veterinário no Estado membro de proveniência;
4. d)O número de autorização de importação paralela atribuído pela DGV.
3 -O folheto informativo contém, ainda, as seguintes informações:
1. a)As precauções particulares de conservação do medicamento veterinário objecto da autorização de importação paralela, se forem diferentes das do medicamento veterinário considerado;
2. b)A data da última revisão do folheto informativo do medicamento veterinário objecto da importação paralela.

Artigo 51.º — Rotulagem e folheto informativo