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Artigo 59.º

Requisitos

Redação registada como em vigor em 29/10/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. a)Um médico-veterinário ou um farmacêutico como director técnico que assegure a qualidade das actividades desenvolvidas, sem prejuízo do cumprimento de disposições específicas a determinar pelo director-geral de Veterinária, se for caso disso;
  2. b)Instalações devidamente licenciadas;
  3. c)Instalações e equipamentos adequados e suficientes com capacidade para assegurar uma boa conservação, manuseamento e distribuição dos medicamentos veterinários, de acordo com as boas práticas de distribuição.
  4. 2 -Os requisitos previstos no número anterior devem ser confirmados através de vistoria a realizar pela DGV.
  5. 3 -No caso de as instalações não preencherem as condições previstas no n.º 1, a DGV pode conceder ao requerente um prazo fixado nos termos do artigo 61.º para fornecer elementos adicionais ou corrigir deficiências verificadas.
  6. 4 -As normas das boas práticas de distribuição de medicamentos veterinários são aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura.