Sem prejuízo de regulamentação comunitária ou nacional mais específica para protecção da saúde humana ou animal, estão sujeitos a receita médico-veterinária os medicamentos veterinários que preencham uma das seguintes condições:
- a)Não cumpram o previsto no artigo anterior;
- b)Justifiquem a adopção pelo médico veterinário de precauções particulares de utilização, nomeadamente para evitar eventuais riscos desnecessários para:
- i)A espécie alvo, designadamente reacções adversas, contra-indicações, interacções, efeito de doping e promoção de crescimento;
- ii)A pessoa que administra o medicamento veterinário aos animais, nomeadamente aquando da sua manipulação ou utilização;
- iii)O consumidor, nomeadamente relacionados com reacções adversas e intervalos de segurança;
- iv)O meio ambiente, tais como persistência, toxicidade para as abelhas, peixes e outros, destruição de microrganismos persistentes no solo ou na água e resíduos nos excrementos;
- c)Possam constituir risco, directo ou indirecto, para a saúde animal, quando sejam utilizados com frequência, em quantidades consideráveis ou para fins diferentes daquele a que se destinem;
- d)Destinem-se a ser administrados por via parentérica;
- e)Contenham substâncias que, em função do seu carácter inovador, características, actividade ou reacções adversas, impliquem um aprofundamento do seu conhecimento, sob vigilância médico-veterinária;
- f)Contenham uma substância activa cuja utilização é autorizada há menos de cinco anos;
- g)Contenham substâncias que possam induzir ao aparecimento de resistências rápidas ou irreversíveis;
- h)Consistam em preparações medicamentosas magistrais ou oficinais;
- i)Sejam objecto de restrições respeitantes aos alimentos ou outros medicamentos veterinários;
- j)Sejam medicamentos veterinários imunológicos.
- 2 -Sejam medicamentos veterinários destinados a espécies animais produtoras de géneros alimentícios.