Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 148/2012 — Serviços centrais e serviços de registo

1 -Para desenvolvimento das atividades inerentes aos seus objetivos e atribuições o IRN, I. P., está estruturado em serviços centrais, constituídos por unidades orgânicas nucleares e flexíveis, e em serviços de registo, regulados em diploma próprio.
2 -Os serviços de registo compreendem serviços desconcentrados do IRN, I. P., e serviços centrais de registo.
3 -São serviços centrais de registo do IRN, I. P.:
1. a)A Conservatória dos Registos Centrais;
2. b)O Registo Nacional de Pessoas Coletivas.
4 -São serviços desconcentrados do IRN, I. P.:
1. a)As conservatórias do registo civil;
2. b)As conservatórias do registo predial;
3. c)As conservatórias do registo comercial;
4. d)As conservatórias do registo de veículos;
5. e)Os serviços de gestão de arquivos e documentos;
6. f)Os balcões SIR - Soluções Integradas de Registo e outros serviços de registo previstos em legislação especial.
5 -O presidente do IRN, I. P., pode incumbir os serviços referidos no n.º 2 da realização e execução de projetos específicos no sector dos registos.

Artigo 8.º — Serviços centrais e serviços de registo