O anexo I do Decreto-Lei n.º 237/2006, de 14 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 11/2010, de 12 de fevereiro, passa a ter a redação constante do anexo XI ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Artigo 14.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 237/2006, de 14 de dezembro
Vigente desde: 24/10/2013
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Em vigor desde 24/10/2013