O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de setembro de 2013. - Pedro Passos Coelho - Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira - Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva - Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz - Leonardo Bandeira de Melo Mathias.
Promulgado em 21 de outubro de 2013.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 22 de outubro de 2013.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 3.º)
«ANEXO VIII
[...]
[...]
[...]
1 - [...].
[...]
2 - [...].
[...]
3 - [...]:
3.1 - [...]:
3.1.1 - [...];
3.1.2 - [...];
3.1.3 - [...];
3.1.4 - [...];
3.2 - [...]:
3.2.1 - [...];
3.2.2 - [...];
3.2.2.1 - [...];
3.2.2.2 - [...];
3.2.2.3 - [...];
3.2.2.4 - [...];
3.3 - [...]:
3.3.1 - [...];
3.2.2 - [...];
3.4 - [...]:
3.4.1 - [...];
3.4.2 - [...];
3.5 - [...]:
3.5.1 - [...];
3.5.2 - [...]:
3.5.2.1 - [...]:
1 para a Alemanha;
2 para a França;
3 para a Itália;
4 para os Países Baixos;
6 para a Bélgica;
9 para a Espanha;
11 para o Reino Unido;
13 para o Luxemburgo;
18 para a Dinamarca;
EL para a Grécia;
IRL para a Irlanda;
P para Portugal;
12 para a Áustria;
17 para a Finlândia;
5 para a Suécia;
8 para a República Checa;
29 para a Estónia;
CY para Chipre;
32 para a Letónia;
36 para a Lituânia;
7 para a Hungria;
MT para Malta;
20 para a Polónia;
26 para a Eslovénia;
27 para a Eslováquia;
34 para a Bulgária
19 para a Roménia;
25 para a Croácia.
3.5.2.2 - [...];
3.5.2.3 - [...].
3.5.3 - [...];
3.5.4 - [...];
3.5.5 - [...].
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]»
ANEXO II
(a que se refere o artigo 5.º)
«ANEXO 6.º
[...]
1 - [...]:
1 para a Alemanha;
2 para a França;
3 para a Itália;
4 para os Países Baixos;
5 para a Suécia;
6 para a Bélgica;
7 para a Hungria;
8 para a República Checa;
9 para a Espanha;
11 para o Reino Unido;
12 para a Áustria;
13 para o Luxemburgo;
17 para a Finlândia;
18 para a Dinamarca;
19 para a Roménia;
20 para a Polónia;
21 para Portugal;
23 para a Grécia;
25 para a Croácia;
26 para a Eslovénia;
27 para a Eslováquia;
29 para a Estónia;
32 para a Letónia;
34 para a Bulgária;
36 para a Lituânia;
CY para Chipre;
IRL para a Irlanda;
MT para Malta.
2 - [...].»
ANEXO III
(a que se refere o artigo 6.º)
«ANEXO III
[...]
[...]
[...]:
[...]:
1 para a Alemanha;
2 para a França;
3 para a Itália;
4 para os Países Baixos;
5 para a Suécia;
6 para a Bélgica;
7 para a Hungria;
8 para a República Checa;
9 para a Espanha;
11 para o Reino Unido;
12 para a Áustria;
13 para o Luxemburgo;
17 para a Finlândia;
18 para a Dinamarca;
20 para a Polónia;
21 para Portugal;
23 para a Grécia;
24 para a Irlanda;
25 para a Croácia;
26 para a Eslovénia;
27 para a Eslováquia;
29 para a Estónia;
32 para a Letónia;
36 para a Lituânia;
CY para Chipre;
MT para Malta;
34 para a Bulgária;
19 para a Roménia.
[...];
[...].
[...].
[...].
ANEXO VIII
[...]
[...]
[...]:
[...]:
1 para a Alemanha;
2 para a França;
3 para a Itália;
4 para os Países Baixos;
5 para a Suécia;
6 para a Bélgica;
7 para a Hungria;
8 para a República Checa;
9 para a Espanha;
11 para o Reino Unido;
12 para a Áustria;
13 para o Luxemburgo;
17 para a Finlândia;
18 para a Dinamarca;
20 para a Polónia;
21 para Portugal;
23 para a Grécia;
24 para a Irlanda;
25 para a Croácia;
26 para a Eslovénia;
27 para a Eslováquia;
29 para a Estónia;
32 para a Letónia;
36 para a Lituânia;
CY para Chipre;
MT para Malta;
34 para a Bulgária;
19 para a Roménia.
[...];
[...].
[...].
[...].»
ANEXO IV
(a que se refere o artigo 7.º)
«ANEXO IV
[...]
[...]
A) [...]
[...].
[...]:
[...]:
0.1 - [...].
0.2 - [...].
0.4 - [...].
0.5 - [...].
0.6 - [...].
0.7 - [...].
[...]:
[...]:
1 - [...]:
3 - [...].
6.1 - [...].
7.1 - [...].
8 - [...].
12.1 - [...].
12.2 - [...].
14.1 - [...].
14.2 - [...].
14.3 - [...].
17 - [...].
19.1 - [...].
20 - [...].
21 - [...].
22 - [...].
23 - [...].
24 - [...].
25 - [...].
26 - [...].
28 - [...].
29 - [...].
32 - [...].
37 - [...].
41 - [...].
42.1 - [...].
43.1 - [...]:
44 - [...].
45 - [...].
46 - [...].
47 - Potência fiscal ou número(s) de código nacional(is), se aplicável:
(ver documento original)
50 - [...].
51 - [...].
[...].
B) [...].
ANEXO V
[...]
[...]
A) [...]
1 - [...].
Secção 1 - [...]
1 para a Alemanha;
2 para a França;
3 para a Itália;
4 para os Países Baixos;
5 para a Suécia;
6 para a Bélgica;
7 para a Hungria;
8 para a República Checa;
9 para a Espanha;
11 para o Reino Unido;
12 para a Áustria;
13 para o Luxemburgo;
17 para a Finlândia;
18 para a Dinamarca;
19 para a Roménia;
20 para a Polónia;
21 para Portugal;
23 para a Grécia;
24 para a Irlanda;
25 para a Croácia;
26 para a Eslovénia;
27 para a Eslováquia;
29 para a Estónia;
32 para a Letónia;
34 para a Bulgária;
36 para a Lituânia;
49 para Chipre;
50 para Malta.
Secção 2 - [...].
Secção 3 - [...].
Secção 4 - [...].
Secção 5 - [...].
2 - [...].
3 - [...].
4 - [...].
5 - [...].
6 - [...].
7 - [...].
8 - [...].
B) [...]
1 - [...]:
1.1 - [...]:
1 para a Alemanha;
2 para a França;
3 para a Itália;
4 para os Países Baixos;
5 para a Suécia;
6 para a Bélgica;
7 para a Hungria;
8 para a República Checa;
9 para a Espanha;
11 para o Reino Unido;
12 para a Áustria;
13 para o Luxemburgo;
17 para a Finlândia;
18 para a Dinamarca;
19 para a Roménia;
20 para a Polónia;
21 para Portugal;
23 para a Grécia;
24 para a Irlanda;
25 para a Croácia;
26 para a Eslovénia;
27 para a Eslováquia;
29 para a Estónia;
32 para a Letónia;
34 para a Bulgária;
36 para a Lituânia;
49 para Chipre;
50 para Malta.
1.2 - [...].
2 - [...].
3 - [...].»
ANEXO V
(a que se refere o artigo 8.º)
«ANEXO VIII
[...]
[...]:
1 para a Alemanha;
2 para a França;
3 para a Itália;
4 para os Países Baixos;
5 para a Suécia;
6 para a Bélgica;
7 para a Hungria;
8 para a República Checa;
9 para a Espanha;
11 para o Reino Unido;
12 para a Áustria;
13 para o Luxemburgo;
17 para a Finlândia;
18 para a Dinamarca;
19 para a Roménia;
20 para a Polónia;
21 para Portugal;
23 para a Grécia;
24 para a Irlanda;
25 para a Croácia;
26 para a Eslovénia;
27 para a Eslováquia;
29 para a Estónia;
32 para a Letónia;
34 para a Bulgária;
36 para a Lituânia;
CY para Chipre;
MT para Malta.
[...].»
ANEXO VI
(a que se refere o artigo 9.º)
«ANEXO 5.º
[...]
[...]
1 - [...].
Secção 1 - [...]:
1 para a Alemanha;
2 para a França;
3 para a Itália;
4 para os Países Baixos;
5 para a Suécia;
6 para a Bélgica;
7 para a Hungria;
8 para a República Checa;
9 para a Espanha;
11 para o Reino Unido;
12 para a Áustria;
13 para o Luxemburgo;
17 para a Finlândia;
18 para a Dinamarca;
19 para a Roménia;
20 para a Polónia;
21 para Portugal;
23 para a Grécia;
24 para a Irlanda;
25 para a Croácia;
26 para a Eslovénia;
27 para a Eslováquia;
29 para a Estónia;
32 para a Letónia;
34 para a Bulgária;
36 para a Lituânia;
CY para Chipre;
MT para Malta.
Secção 2 - [...].
Secção 3 - [...].
Secção 4 - [...].
Secção 5 - [...].
2 - [...].
3 - [...].»
ANEXO VII
(a que se refere o artigo 10.º)
«ANEXO X
[...]
[...]:
1 para a Alemanha;
2 para a França;
3 para a Itália;
4 para os Países Baixos;
5 para a Suécia;
6 para a Bélgica;
7 para a Hungria;
8 para a República Checa;
9 para a Espanha;
11 para o Reino Unido;
12 para a Áustria;
13 para o Luxemburgo;
17 para a Finlândia;
18 para a Dinamarca;
19 para a Roménia;
20 para a Polónia;
21 para Portugal;
23 para a Grécia;
25 para a Croácia;
26 para a Eslovénia;
27 para a Eslováquia;
29 para a Estónia;
32 para a Letónia;
34 para a Bulgária;
36 para a Lituânia;
CY para Chipre;
IRL para a Irlanda;
MT para Malta.
[...].
[...].»
ANEXO VIII
(a que se refere o artigo 11.º)
«ANEXO V
[...]
[...]
1 - [...].
1.1 - [...]
1.1.1 - [...]:
1 para a Alemanha;
2 para a França;
3 para a Itália;
4 para os Países Baixos;
5 para a Suécia;
6 para a Bélgica;
7 para a Hungria;
8 para a República Checa;
9 para a Espanha;
11 para o Reino Unido;
12 para a Áustria;
13 para o Luxemburgo;
17 para a Finlândia;
18 para a Dinamarca;
19 para a Roménia;
20 para a Polónia;
21 para Portugal;
23 para a Grécia;
24 para a Irlanda;
25 para a Croácia;
26 para a Eslovénia;
27 para a Eslováquia;
29 para a Estónia;
32 para a Letónia;
34 para a Bulgária;
36 para a Lituânia;
CY para Chipre;
MT para Malta.
1.1.2 - [...].
1.2 - [...].
2 - [...].»
ANEXO IX
(a que se refere o artigo 12.º)
«ANEXO VI
[...]
[...]
1 - [...]:
1.1 - [...]:
1 para a Alemanha;
2 para a França;
3 para a Itália;
4 para os Países Baixos;
5 para a Suécia;
6 para a Bélgica;
7 para a Hungria;
8 para a República Checa;
9 para a Espanha;
11 para o Reino Unido;
12 para a Áustria;
13 para o Luxemburgo;
17 para a Finlândia;
18 para a Dinamarca;
19 para a Roménia;
20 para a Polónia;
21 para Portugal;
23 para a Grécia;
24 para a Irlanda;
25 para a Croácia;
26 para a Eslovénia;
27 para a Eslováquia;
29 para a Estónia;
32 para a Letónia;
34 para a Bulgária;
36 para a Lituânia;
49 para Chipre;
50 para Malta.
1.2 - [...].
1.3 - [...].
2 - [...].»
ANEXO X
(a que se refere o artigo 13.º)
«ANEXO II
[...]
Capítulo I
[...]
Capítulo II
[...]
Capítulo III
[...]
Parte I
[...]
0 - [...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
Parte II
[...]
[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
APÊNDICE N.º 1
[...]
1 - [...].
Secção 1 - [...]:
1 para a Alemanha;
2 para a França;
3 para a Itália;
4 para os Países Baixos;
5 para a Suécia;
6 para a Bélgica;
7 para a Hungria;
8 para a República Checa;
9 para a Espanha;
11 para o Reino Unido;
12 para a Áustria;
13 para o Luxemburgo;
17 para a Finlândia;
18 para a Dinamarca;
19 para a Roménia;
20 para a Polónia;
21 para Portugal;
23 para a Grécia;
24 para a Irlanda;
25 para a Croácia;
26 para a Eslovénia;
27 para a Eslováquia;
29 para a Estónia;
32 para a Letónia;
34 para a Bulgária;
36 para a Lituânia;
CY para Chipre;
MT para Malta.
Secção 2 - [...].
Secção 3 - [...].
Secção 4 - [...].
Secção 5 - [...].
2 - [...].
3 - [...].
4 - [...].
5 - [...].
6 - [...].
ANEXO III
[...]
[...]
Parte I
0 - [...].
A - [...]
1 - [...].
2 - [...].
3 - [...].
4 - [...].
7 - [...].
8 - [...].
10 - [...].
11 - [...].
12 - [...].
13 - [...].
14 - [...].
15 - [...].
16 - Potência(s) [ou classe(s) fiscal(is)] (quando aplicável)
(ver documento original)
17 - [...].
B - [...]
1 - [...].
2 - [...].
8 - [...].
11 - [...].
12 - [...].
16 - Potência(s) [ou classe(s) fiscal(is)] (quando aplicável)
(ver documento original)
17 - [...].
C - [...]
1 - [...].
2 - [...].
8 - [...].
10 - [...].
11 - [...].
12 - [...].
16 - Potência(s) [ou classe(s) fiscal(is)] (quando aplicável)
(ver documento original)
17 - [...].
Parte II
0 - [...].
A - [...]
1 - [...].
2 - [...].
8 - [...].
11 - [...].
12 - [...].
16 - Potência(s) [ou classe(s) fiscal(is)] (quando aplicável)
(ver documento original)
17 - [...].
B - [...]
1 - [...].
2 - [...].
8 - [...].
11 - [...].
12 - [...].
16 - Potência(s) [ou classe(s) fiscal(is)] (quando aplicável)
(ver documento original)
17 - [...]»
ANEXO XI
(a que se refere o artigo 14.º)
«ANEXO I
[...]
1 - [...].
2 - [...]:
1 - Alemanha;
2 - França;
3 - Itália;
4 - Países Baixos;
5 - Suécia;
6 - Bélgica;
7 - Hungria;
8 - República Checa;
9 - Espanha;
11 - Reino Unido;
12 - Áustria;
13 - Luxemburgo;
17 - Finlândia;
18 - Dinamarca;
19 - Roménia;
20 - Polónia;
21 - Portugal;
23 - Grécia;
24 - Irlanda;
25 - Croácia;
26 - Eslovénia;
27 - Eslováquia;
29 - Estónia;
32 - Letónia;
34 - Bulgária;
36 - Lituânia;
49 - Chipre;
50 - Malta.
[...]
3 - [...].
4 - [...].»
ANEXO XII
(a que se refere o artigo 15.º)
«ANEXO I
[...]
[...]
1 - [...]:
1.1 - [...]:
1 para a Alemanha;
2 para a França;
3 para a Itália;
4 para os Países Baixos;
5 para a Suécia;
6 para a Bélgica;
7 para a Hungria;
8 para a República Checa;
9 para a Espanha;
11 para o Reino Unido;
12 para a Áustria;
13 para o Luxemburgo;
17 para a Finlândia;
18 para a Dinamarca;
19 para a Roménia;
20 para a Polónia;
21 para Portugal;
23 para a Grécia;
25 para a Croácia;
26 para a Eslovénia;
27 para a Eslováquia;
29 para a Estónia;
32 para a Letónia;
34 para a Bulgária;
36 para a Lituânia;
CY para Chipre;
IRL para a Irlanda;
MT para Malta.
1.2 - [...].
1.3 - [...].»
ANEXO XIII
(a que se refere o artigo 16.º)
«ANEXO III
[...]
[...]:
B = Bélgica;
D = Alemanha;
DK = Dinamarca;
E = Espanha;
F = França;
EL = Grécia;
I = Itália;
IRL = Irlanda;
L = Luxemburgo;
NL = Países Baixos;
P = Portugal;
UK = Reino Unido;
12 = Áustria;
17 = Finlândia;
5 = Suécia;
8 = República Checa;
25 = Croácia;
29 = Estónia;
CY = Chipre;
32 = Letónia;
36 = Lituânia;
7 = Hungria;
MT = Malta;
20 = Polónia;
26 = Eslovénia;
27 = Eslováquia;
34 = Bulgária;
19 = Roménia.
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]»
ANEXO XIV
(a que se refere o artigo 17.º)
«ANEXO VII
[...]
1 - [...]:
1.1 - [...]:
1 para a Alemanha;
2 para a França;
3 para a Itália;
4 para os Países Baixos;
5 para a Suécia;
6 para a Bélgica;
7 para a Hungria;
8 para a República Checa;
9 para Espanha;
11 para o Reino Unido;
12 para a Áustria;
13 para o Luxemburgo;
17 para a Finlândia;
18 para a Dinamarca;
19 para a Roménia;
20 para a Polónia;
21 para Portugal;
23 para a Grécia;
24 para a Irlanda;
25 para a Croácia;
26 para a Eslovénia;
27 para a Eslováquia;
29 para a Estónia;
32 para a Letónia;
34 para a Bulgária;
36 para a Lituânia;
49 para Chipre;
50 para Malta.
[...]
2 - [...].»
ANEXO XV
(a que se refere o artigo 18.º)
«ANEXO VII
[...]
[...]
1 - [...]:
Secção 1 - [...]:
1 para a Alemanha;
2 para a França;
3 para a Itália;
4 para os Países Baixos;
5 para a Suécia;
6 para a Bélgica;
7 para a Hungria;
8 para a República Checa;
9 para a Espanha;
11 para o Reino Unido;
12 para a Áustria;
13 para o Luxemburgo;
17 para a Finlândia;
18 para a Dinamarca;
19 para a Roménia;
20 para a Polónia;
21 para Portugal;
23 para a Grécia;
24 para a Irlanda;
25 para a Croácia;
26 para a Eslovénia;
27 para a Eslováquia;
29 para a Estónia;
32 para a Letónia;
34 para a Bulgária;
36 para a Lituânia;
49 para Chipre;
50 para Malta.
Secção 2 - [...].
Secção 3 - [...].
Secção 4 - [...].
Secção 5 - [...].
2 - [...].
3 - [...].
4 - [...].
5 - [...].
6 - [...].
7 - [...].
8 - [...].
9 - [...].
[...]
ANEXO VII-A
[...]
[...]
1 - [...]:
1 para a Alemanha;
2 para a França;
3 para a Itália;
4 para os Países Baixos;
5 para a Suécia;
6 para a Bélgica;
7 para a Hungria;
8 para a República Checa;
9 para a Espanha;
11 para o Reino Unido;
12 para a Áustria;
13 para o Luxemburgo;
17 para a Finlândia;
18 para a Dinamarca;
19 para a Roménia;
20 para a Polónia;
21 para Portugal;
23 para a Grécia;
24 para a Irlanda;
25 para a Croácia;
26 para a Eslovénia;
27 para a Eslováquia;
29 para a Estónia;
32 para a Letónia;
34 para a Bulgária;
36 para a Lituânia;
49 para Chipre;
50 para Malta.
1.2 - [...].
1.3 - [...].
2 - [...].
3 - [...].
[...].»