Artigo 7.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2002, de 16 de fevereiro

Os anexos IV e V do Regulamento da Homologação de Veículos a Motor de Duas e Três Rodas e Respetivo Indicador de Velocidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2002, de 16 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 238/2003, de 3 de outubro, 14/2005, de 10 de janeiro e 335/2007, de 11 de outubro, passam a ter a redação constante do anexo IV ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.