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Artigo 9.º

Poderes de autoridade

Redação registada como em vigor em 26/06/2009.

Esta redação foi substituída em 06/12/2014. Ver a versão consolidada

Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, para a prossecução e desenvolvimento do serviço público que lhe está atribuído, o ML, E. P. E., detém os poderes, as prerrogativas e as obrigações, conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, no que respeita:

  1. a)À utilização e à gestão das infra-estruturas afectas ao serviço público;
  2. b)Aos processos de expropriação, nos termos do regime jurídico do sector empresarial do Estado e do Código das Expropriações;
  3. c)À ocupação de terrenos, implantação de traçados, constituição de servidões administrativas ou poderes relativos a medidas restritivas de utilização de solos;
  4. d)À protecção das instalações afectas ao serviço público;
  5. e)À definição dos direitos e deveres dos utentes, constantes de regulamento de exploração, aprovado pelo conselho de administração;
  6. f)À fiscalização dos títulos de transporte e à aplicação das respectivas sanções, nos termos da lei.