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Artigo 20.º

Receitas

Redação registada como em vigor em 11/07/2003.

Esta redação foi substituída em 01/09/2007. Ver a versão consolidada

Constituem receitas da IGCES, para além das dotações que lhe são atribuídas pelo Orçamento do Estado:

  1. a)O produto da venda de serviços e de publicações por si editadas;
  2. b)Os subsídios, subvenções e comparticipações;
  3. c)Quaisquer outras receitas que lhe advenham por lei ou contrato ou a outro título.